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CONTRATOS E ADITIVOS
Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, Caput
Para visualizar Plano Anual de Contratações – PAC, conforme Art. 12, VII da Lei Nº 14.133
Para visualizar a Relações dos Fiscais de Contratos, conforme Art. 7, VI e Art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei Nº 12.527/2011 LAI