Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, Caput
Para visualizar Plano Anual de Contratações – PAC, conforme Art. 12, VII da Lei Nº 12.133
Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de sistemas completos de geração de energia solar fotovoltaica, conectados à rede elétrica (tipo on grid), incluindo o fornecimento de kits com módulos fotovoltaícos monocristalinos, monofaciais (placas solares), inversores, estruturas de fixação, cabeamento, dispositivos de proteção, aterramento e demais componentes necessários, bem como a execução de todos os serviços de montagem, interligação elétrica, comissionamento e testes de funcionamento, a serem instalados nas unidades escolares do Município de Ibiquera - BA.
A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos na área do Direito Tributário especifícamente para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de IRRF, em razão da vedação da União Federal à essa retenção, e ã readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias.
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis e de valores indevídamente retidos.
A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.° 1008297-03.2017.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616- 27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de locação, montagem, supervisão por monitores durante o uso e desmontagem de brinquedos recreativos, incluindo parque com brinquedos Infláveis, destinados à realização de evento promovido em comemoração ao dia da criança, pelo Município de Ibiquera-BA
O LOCADOR promete ceder, como cedido está, mediante locação de imóvel, situado na Rua 15 de Novembro, n° 23, destinado a ser utilizado para funcionamento de almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Ibiquera
