Portal da Transparência
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Acesso à informação para todos
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- LEI ALDIR BLANC
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APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS PELO TCM E LEGISLATIVO
Procedimentos a ser observado pelo Município, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no Art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
