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Informação disponibilizada conforme LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°,§ 1º, II; LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso II; Decreto nº 10.540/2020 Art. 8°, Inciso II; e Constituição Federal Art. 37º, ‘Caput’, (princípio da publicidade)
