Portal da Transparência

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Acesso à informação para todos

CONHEÇA A LEI

A LEI
MAPA DA LEI
LEI MUNICIPAL
FORMULÁRIOS PARA PEDIDOS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ESTRUTURA
ORGANOGRAMA
SECRETARIAS
COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS

PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS
RELATÓRIOS RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIOS DA GESTÃO FISCAL
RELATÓRIOS DE GESTÃO OU ATIVIDADES
PLANOS ESTRATÉGICOS INSTITUCIONAIS
APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS
PLANOS PLURIANUAIS – PPA
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS – LOA

RECEITAS E DESPESAS

RECEITAS
DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
DESPESAS
DIÁRIAS
CONTAS ANUAIS
FOLHA DE PAGAMENTO

SERVIÇO DA EDUCAÇÃO

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RELATÓRIOS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LISTA DE ESPERA DAS ESCOLA E CRECHES PÚBLICAS

SERVIÇO DA SAÚDE

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE
RELATÓRIOS DE GESTÃO DA SAÚDE
SERVIÇOS MÉDICOS
LISTA DE MEDICAMENTOS

LICITAÇÕES

LICITAÇÕES
CONTRATAÇÕES DIRETAS
CONTRATOS E ADITIVOS
FISCAIS DOS CONTRATOS
ATAS DE REGISTROS DE PREÇO – SRP
SANCIONADOS ADMINISTRATIVAMENTE
PLANOS ANUAIS DE CONTRATAÇÕES – PAC

RECURSOS HUMANOS

CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS
RECURSOS HUMANOS
CARGOS E SALÁRIOS
ESTAGIÁRIOS
TRABALHADORES TERCEIRIZADOS
DIÁRIAS E PASSAGENS
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

Renúncia de Receita

A renúncia de receita pública é o ato de exceção ao sistema tributário de referência no qual o gestor público concede incentivos ou benefícios de natureza tributária que desonera o tributo, alcançando, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação

Informamos que a Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas está prevista no Demonstrativo VII da LDO, conforme pode ser acessado abaixo.