Portal da Transparência
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Acesso à informação para todos
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FORMULÁRIOS PARA PEDIDOS DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos e reclamação.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Formulários para Pedido de acesso à informação
Pedido de acesso à informação – Pessoa Natural
Pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica
Formulários para Recurso de pedido de acesso à informação
Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Natural
Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Jurídica
Formulários para Reclamação
Reclamação – Pessoa Natural
Reclamação – Pessoa Jurídica
