Portal da Transparência
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Acesso à informação para todos
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ORGANOGRAMA
Informação disponibilizada conforme LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Incisos I e IV; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, Inciso VII; e Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade)