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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 6°, caput
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, I
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Acesso à informação para todos

Lei Municipal de Acesso a Informação

Emendas Parlamentares

Informação disponibilizada de acordo com a Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023

Informamos que não houve Emendas Parlamentares no período de dezembro de 2022 a maio de 2025.

Declaração