A Secretaria Municipal da Educação tem por finalidade planejar, coordenar, e controlar as atividades referentes a educação competindo-lhe:

I – formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;

II – propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;

III – promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;

IV -garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inClusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência física;

V – assegurar aos alunos da zona rural a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar;

VI – promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social;

VII – fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar;

VIII – elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor;

IX – desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio;

X – garantira ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

XI – proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando;

XII – organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando;

XIII – promover programas de educação para o trãnsito, educação ambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros;

XIV – promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais profissionais da educação;

XV – exercer outras competências correlatas.